ACIR impetra mandado de segurança e solicita abertura do comércio de Rondonópolis

Hoje, 26/03, a ACIR – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE RONDONÓPOLIS, impetrou mandado de segurança buscando os meios e dos instrumentos legais para derrubar a restrição de operacionalidade de todas atividades produtivas do comércio, da indústria e do serviços, previstas no artigo 9º, do Decreto nº 9.407, de 17/03/2020, alterado pelos decretos nº 9.415, nº 9.422 e nº 9.426 (até o momento), permitindo a retomada imediata do horário regular de funcionamento, mantendo o abastecimento de gêneros necessários à população e o movimento da engrenagem sócio-econômica (e a paz social), e, sobretudo, preservando empresas e empregos, sem descuidar das medidas preventivas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus orientadas pelas autoridades públicas de saúde, ou ainda, que se dê a devida conformação legislativa, com as autorizações de funcionamento definidas no Decreto Federal nº 10.282, de 20/03/2020, e nos Decretos nº 419, de 20/03/2020, e nº 425, de 26/03/2020, do Estado de Mato Grosso.

O Presidente da ACIR, Ernando Cabral, explicou que embora de alerta, a situação real do Município de Rondonópolis não traz um indicativo severo e inflexível para o fechamento geral e indiscriminado de todas as atividades produtivas, sendo bastante, e eficaz, ao menos no âmbito local, que sejam observadas as medidas preventivas de segurança e de contenção recomendadas pelas autoridades públicas de saúde. Atualmente, e mais do que nunca, governar é saber administrar as esperanças. E o simples fechamento do comércio, de forma grave e indistinta, provoca tão-só o risco de exasperação.

A opção pelo mandado de segurança, prosseguiu o presidente da ACIR, é uma tentativa legítima da retomada imediata das atividades produtivas do comércio, da indústria e do serviços, mantendo o abastecimento de gêneros necessários à população e o movimento da engrenagem sócio-econômica, e, sobretudo, preservando empresas e empregos (evitando que a corda arrebente primeiro para o lado mais fraco), atenuando os graves efeitos econômicos da crise de saúde, favorecendo para que o sistema de pacificação social por excelência não se transforme em um indesejável vetor de conflitos.

O presidente Ernando Cabral destacou ainda que, independentemente do resultado do mandado de segurança, todos devem manter as medidas preventivas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes, e orientadas pelas autoridades públicas de saúde.

A ACIR AGUARDA A DECISÃO LIMINAR DO JUIZ A QUALQUER MOMENTO E INFORMARÁ ASSIM QUE TIVER NOVIDADES DA DECISÃO.

 

Assessoria

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