Observatório da Violência: O “moderno” direito penal na sociedade de risco

Segundo os ensinamentos de Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, o direito penal “moderno” continua em mutação e vai se adequando a novas estruturas da era da globalização. O paradigma liberal começou a ser rompido após a Segunda Guerra mundial, mudando a noção de tutela de bens jurídicos que foi reavaliada para atender aos anseios da sociedade com a proteção de problemas sociais frequentes, tais como: meio ambiente, economia, genética, etc.

Assim, faz-se necessário apontar algumas mudanças relevantes do Direito Penal como, lei dos Juizados especiais, onde a vítima do delito transaciona com o autor do fato. Portanto o Direito Penal deixa de ter um caráter estritamente público na defesa de interesses subjetivos, o Estado se retira da atividade punitiva e a vítima se vê satisfeita. Assim, o direito penal do iluminismo centralizador passa a dar lugar à mediação penal com os consequentes acordos.

Surgem incompatibilidades, como a necessidade de política criminal e expansão do direito penal de um lado, e de outras teorias funcionalistas de Jakobs, aonde o único bem jurídico penal é a reafirmação da identidade normativa da sociedade.

Assiste-se a uma crise de legalidade, verifica-se um aumento considerável de leis penais em branco em virtude de um excepcional aumento de regulação do direito penal nos campos da economia, meio ambiente, saúde pública, etc. Ainda, com as novas técnicas de legislação que tem mitigado a proibição da analogia, relativizando, portanto o princípio da taxatividade do direito penal.

Não há uniformidade de legislação, uma vez que há grande variedade de legislação especial. Várias dessas transformações são sentidas em virtude da mudança na estrutura da sociedade. Costuma-se falar de uma sociedade de riscos em que o direito deve atender a situações oriundas de um mundo globalizado. Há ainda, o crescimento dos delitos de crimes abstrato, onde há a antecipação da tutela para antes da lesão, a aplicação da sanção ocorrerá se houver superação do risco socialmente permitido.

Os conceitos do delito vão se normatizando e perdendo sua relação ou vínculo com a realidade natural ou ontológica, o paradigma deixa de ser o homicídio, para ser qualquer forma de descumprimento de algum dever a partir do descuido ou negligência.

O direito Penal do século XXI não pode mais ser entendido e aplicado nos moldes em que foi concebido nos tempos do Iluminismo, em que a ordem social, política e econômica era completamente diferente.

O grande desafio é a aplicação do direito penal como um direito fragmentário, que só alcançaria as mais graves lesões ao bem jurídico protegido e subsidiário, onde seria utilizado como última razão e a primeira, como em regra vem sendo aplicado no direito penal “moderno”.

 

 

*Vanderlei Bonoto Cante – é professor de direito Penal e Criminologia da  UNIC – Campus Rondonópolis. Especialista em Ciências Penais e direito Eleitoral e  Mestrando em educação.

 

 

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