Orçamento de 2019 foi elaborado sem emendas parlamentares e deputados cobram inclusão

Emendas não são mais obrigatórias, mas Assembleia pede direito de indicar R$ 150 milhões

Deputados estaduais têm cobrado do atual e do futuro governador de Mato Grosso a inclusão das emendas parlamentares no orçamento do próximo ano. Mesmo depois da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que derrubou a obrigatoriedade das emendas impositivas, muitos pedem que seja mantido o direito de indicar como será aplicado 1% do orçamento estadual.

A equipe do governador Pedro Taques (PSDB) elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 sem previsão de pagar as emendas. Os R$ 150 milhões que seriam reservados para esse fim foram remanejados para a Secretaria de Saúde no orçamento. Porém, a LOA está sendo refeita a pedido do governador eleito Mauro Mendes (DEM). É aí que os deputados veem a oportunidade para tentar emplacar as indicações.

Segundo o deputado Wilson Santos (PSDB), vice-líder do atual governo, cada um dos 24 deputados teria cerca de R$ 6 milhões para indicar para realização de obras e eventos, entre outras ações.

“Ficou facultativo ao Executivo o pagamento das emendas. Defendo que a nova LOA garanta os R$ 6 milhões aproximadamente de emendas a cada um dos deputados estaduais. Mesmo que elas não sejam mais impositivas, elas ainda podem ser pagas, pois é facultativo”, afirmou Wilson Santos.

Mauro Mendes desconversou ao ser questionado se as emendas seriam incluídas no orçamento. “Ainda não temos esta previsão”, disse ele ao LIVRE.

Processo de Taques

Em 13 de setembro deste ano, o TJ derrubou duas emendas constitucionais que ditavam regras ao orçamento, atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governador Pedro Taques em 2015. O tucano já havia conseguido vitória parcial em uma decisão cautelar em novembro daquele ano. Na ocasião, as emendas foram mantidas, mas o TJ livrou o governador de responder por crime de responsabilidade em caso de descumprimento.

“Cada um tem sua visão, tem seu tempo. Talvez, se fosse hoje, o governo Taques não faria a Adin. Ela foi feita em 2015, então o governo estava ainda iniciando. O Pedro Taques de hoje está mais bem politizado, mais maduro, mais experiente que o Pedro Taques que tomou posse em janeiro de 2015. Aprendeu muito. Então talvez hoje ele não fizesse a Adin”, analisou Wilson.

As emendas foram motivo de uma longa queda de braço ao longo do mandato de Taques, que nunca pagou todo o valor previsto na legislação. Desde 2015, diversos acordos foram feitos entre governo e parlamento para que apenas uma parte das emendas fossem pagas, mantendo a mesma lógicas de pressão e negociação de governos anteriores. Com isso, os deputados seguraram projetos de interesse dele, e pressionaram usando votações importantes como as contas de governo.

Dinheiro para Educação

Wilson Santos defendeu também que a LOA cumpra uma emenda constitucional, de autoria dele, que prevê o aumento de 0,5% ao ano do percentual destinado à Educação, até chegar a 35% da receita de todos os impostos mais transferências do Estado, o que daria 27% em 2019. A Constituição Federal determina que os Estados apliquem o percentual mínimo de 25% na Educação e 12% na Saúde.

Fonte:  O LIVRE

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