TJ anula doação de área, mas manda Estado indenizar loja maçônica

Desembargadores entendem que Estado não poderia ser “premiado” com a devolução de uma área que foi valorizada ao longo dos anos

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional uma lei que garantia a doação de uma área que pertencia ao Governo do Estado à Loja Maçônica “Grande Oriente” em sessão realizada nesta quinta-feira (12). Por 20 votos a 2, os desembargadores seguiram o voto do relator Marcos Machado.

A decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), porém, inovou se comparada a casos similares envolvendo a doação de imóveis públicos. O voto do desembargador Marcos Machado anulou a doação, porém, determinou que o Poder Executivo indenize a Loja Maçônica “Grande Oriente” disponibilizando em até um ano outra área para instalação da instituição, em Cuiabá, ou repassando o valor de mercado pela “terra nua” – sem edificações.

Em outros casos, como envolvendo doações de áreas à igrejas, por exemplo, o TJ-MT costuma votar pela desapropriação das áreas em favor do Governo do Estado sem qualquer tipo de indenização.

Na sessão de hoje, os magistrados, de uma forma geral, reconheceram que a Loja Maçônica agiu de “boa-fé”, e que não poderia ser prejudicada em razão das edificações que construiu na área ao longo do tempo. “Portanto imperiosa a modulação com efeitos a partir do transito em julgado permitir a retenção por bem feitorias, até que o Estado promova a indenização no prazo de 1 ano”, disse Marcos Machado.

O desembargador Orlando Perri, apesar de afirmar que a o voto do relator foi a decisão “mais justa possível”, reconheceu que ela, do ponto de vista “técnico”, possuía deficiências. “Embora a decisão apresentada pelo desembargador Marcos não se apresenta em termos técnicos a mais acertada, pois nós acabamos por esvaziar a ação civil pública, entendo que ela é a mais justa. Sempre que, na condição de juiz, me deparar entre a Lei e a Justiça, estarei sempre ao lado da Justiça. Acompanho o relator”, disse Orlando Perri.

O desembargador Gilberto Giraldelli, por sua vez, afirmou que o Governo do Estado não poderia ser “premiado” com a devolução de uma área que foi valorizada ao longo dos anos. “Houve a construção de um prédio muito grande para ocupar uma região centralizada da nossa Capital. Não podemos simplesmente premiar o Estado de ficar com um patrimônio daquela magnitude”, disse ele.

O CASO

A disputa também motivou a interposição de uma ação civil pública que tramita na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular aos cuidados da juíza Celia Regina Vidotti em 2014. A magistrada de primeira instância já tinha anulado a permissão de uso da área em decisão de julho daquele ano. O terreno se localiza na Avenida “B”, Quadra nº 02, Lote nº 09, Setor “F”. Um processo administrativo de 2010 na gestão Silval Barbosa concedeu o benefício à Grande Oriente do Brasil, que poderia utilizar o espaço por 20 anos.

Já em fevereiro de 2016, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro realizou o reexame da sentença de Celia Regina Vidotti. A magistrada, no entanto, manteve a decisão de juíza de primeira instância, transcrevendo na íntegra trechos da sentença.

“A permissão de uso destina-se a disponibilizar, gratuita ou onerosamente, a utilização de bens imóveis para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. Entretanto, consoante se observa do disposto [que] o seu prazo de validade estende-se até o ano de 2030, ou seja, 20 anos, podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos. Assim, a permissão de uso questionada mais se assemelha a uma doação”.

Fonte: FolhaMax

COMPARTILHAR

Comentários