Vias e Logradouros Públicos – Suas Alterações

*Vilmar Souza de Oliveira

A intenção deste texto não é de questionar se é devido ou não a obrigação de alterar os nomes das avenidas e ruas das cidade, ou mesmo, de quem é a competência para tais atos. E nem desmerecer a homenagem realizada seja a pessoa ou a família do homenageado(a).

Os critérios para alterações das vias e logradouros públicos estão estabelecidos pela Lei Municipal n. 2.242, de 08 de Dezembro de 1994.

Habitualmente acompanho as publicações realizadas no Diário Oficial do Município de Rondonópolis, habito este, que foi adquirido por necessidades profissionais, no qual, aconselho aos leitores terem também.

Precisamente venho catalogando todas as alterações de nomes de vias e logradouros públicos desde novembro de 2014, no qual, posso informar que desde este mês até o presente mês (março/2018), foram publicadas 141 (cento e quarenta e uma) leis alterando nomes de avenidas e ruas em mais de 45 (quarenta e cinco) bairros de nossa cidade.

As alterações são efetuadas pelo Legislativo Municipal, posteriormente assinadas pelo Prefeito e publicada no Diário Oficial do Município. Somente após publicada no Diário Oficial que o setor responsável pela cadastro municipal de imóveis possa efetuar a alteração no cadastro municipal. Após a alteração efetuadas pelos cadastro é informado o Correios das alterações realizadas nas vias e logradouros do Município.

Os Correios tem em suas normativas o período que podem realizarem as alterações em seus bancos de dados e não é simplesmente chegando as Leis que vão alterando em seus sistemas.

A Agência situada no Município de Rondonópolis tem-se um período no ano para inserir as informações, que, posteriormente deve-se analisada pela Regional de Mato Grosso e depois sendo encaminhado as alterações para o Correio Nacional.

O Correio Nacional leva um tempo para validar a alteração conforme suas normas internas. Posteriormente a isso que as alterações passam a estarem disponíveis para consulta no endereço eletrônicos dos Correios e também disponíveis aos outros órgãos Federais e Estaduais que utilizam-se dos bancos de dados dos Correios.

Mas, o que traz a sociedade a simples alteração de uma via ou logradouro público:

  1. a) Os nomes são alterados e não se tem a comunicação dos moradores de onde foram alterados os respectivos nomes. Com isto, leva-se a população a atualizar seu cadastro por onde realizou-se junto ao comércio local ou de fora da cidade e junto as agências fornecedoras de água e energia. Isso traz um grande transtorno e além da ocupação do tempo estar em dia com seus cadastros. Muitos trabalham e não tempo de realizarem essas alterações durante a semana e nos finais de semanas tem setores que não funcionam.
  2. b) Para as empresas estabelecidas em nossa cidade a alteração dos nomes de vias e logradouros públicos geram custos para as mesmas. Visto que, a documentação de registro da empresa estará com o nome anterior da alteração, e que, a documentações da empresas devem serem alteradas isso tem custo, bem como, efetuar alterações nos seus materiais de propaganda e publicidades. O custo aqui não está sendo somente sobre as taxas que a empresa terá que desembolsar mas sim ao tempo que se leva para alterar e da mão de obra envolvidas para se ter seus cadastros atualizados perante aos órgãos de licenciamentos seja ele federal, estadual e municipal e juntos a seus fornecedores. Dependendo do segmento de atuação da empresa a mesma poderá ser penalizada por órgãos regulatórios por não efetuarem a atualização do endereço.

Vejo que a mudança do fluxo para elaboração da Leis poderia reduzir a quase zero os transtornos hoje que enfrentamos. A alteração ocorreria após a aprovação do loteamento pela Órgão Municipal seja o Legislativo informado para que pudesse efetuar a alterações e posteriormente seja encaminhado aos Correios para que já inserisse em seu banco de dados as informações corretas. Ou mesmo os loteamentos porem aprovados com os nomes da vias e logradouros já definidos.

Nem vamos entrar aqui no assunto que a cidade tem vários pontos que não existe CEP em virtude do CEP padrão 78.700-000, não mais existir.

O intuito deste texto é de chamar atenção de quem edita/criam as Lei e a população de acompanhar diariamente o Diário Oficial do Município para que verifique se o nome da via ou logradouro onde mora ou tenha seu estabelecimento comercial não tenha sido alterado e ser pego de surpresa.

*Vilmar Souza de Oliveira
Empresário contábil – cap.assessoriaempresarial@gmail.com

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