TJ aprova instalação de mais duas varas em Rondonópolis

A Comarca de Rondonópolis passará a contar com mais duas varas.

O Tribunal Pleno aprovou a criação das unidades durante sessão extraordinária administrativa, que ocorreu na tarde da quinta-feira (23), no Plenário 1. Com a aprovação, também devem ser redefinidas as competências das unidades e a redistribuição dos processos em trâmite.

A proposta é da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT) para a instalação de uma nova Vara Cível, com competência para o Juizado Especial e uma nova Vara Criminal, com competência privativa para processamento e julgamento dos feitos relativos à Lei de Tóxicos (N.11.343/2006) e as cartas precatórias correspondentes.

A primeira, de autoria da CGJ-MT, e a segunda, de autoria da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas.

Atualmente, a Comarca de Rondonópolis possui 15 Varas e um número elevado de processos, o que tem sobrecarregado as unidades. Segundo a justificativa da propositura, a instalação de mais uma Vara Cível e outra Criminal é necessária para o melhor atendimento das demandas.

O objetivo é implementar medidas efetivas de forma a garantir uma distribuição mais equilibrada dos processos, em observância à Resolução nº 194/2014 do CNJ, que institui a Política Nacional de Atenção prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

 

Fonte: Folhamax

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