Juiz suspende implantação de Ganha Tempo em 7 cidades de MT

O juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, determinou a suspensão do contrato decorrente da concorrência pública nº 001/2016-SETAS, que prevê a implantação, gestão, operação e manutenção de sete unidades de atendimento “Ganha Tempo”, localizados em Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande, com vistas à ampliação do programa, ao custo limite de R$ 533 milhões.

A decisão foi proferida na terça-feira (21) e publicada nesta sexta-feira (24).

O contrato, fechado em R$ 398,7 milhões, foi firmado em outubro deste ano com o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, que vai explorar a concessão por 15 anos. O Ganha Tempo é um espaço que presta serviços à população, tais como emissão de documentos, encaminhamento para vagas de emprego, pagamento de contas, entre outros.

A ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência foi proposta pelo Shopping Do Cidadão Serviços e Informática S. A. contra o Estado e o Consórcio, objetivando a imediata suspensão do contrato firmado com o referido Consórcio, até então vencedor da concorrência pública.

O Shopping do Cidadão relata que durante todo o procedimento licitatório ocorreram diversas irregularidades na condução do processo pela Comissão Especial de Licitação, as quais já foram objeto de diversas impugnações administrativas infrutíferas, sendo que o Consórcio não teria demonstrado qualidade técnica para se sagrar vencedora, “colocando em risco a própria finalidade do certame”. A Comissão, entretanto, teria desconsiderado as irregularidades apontadas e atribuído pontuação indevida ao Consórcio, sagrando-o vencedor.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que assiste razão ao Shopping do Cidadão. “Em outros termos, ao que tudo indica, o Requerido Consórcio Rio Verde não se atentou às normas previstas no Edital em questão, de modo que se mostra imprescindível a suspensão do certame, sob pena de incorrer em violação aos princípios da legalidade e da isonomia no certame licitatório”, disse o juiz.

Nesta linha, Seror ressaltou que o fato de a concorrência já ter sido homologada não impede a suspensão do certame. “Isto posto, consoante fundamentação supra, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, para o fim de determinar a imediata suspensão do contrato firmado com o Consórcio Rio Verde, até então vencedor da concorrência pública nº 001/2016-SETAS, até ulterior julgamento de mérito deste writ, facultando à administração pública proceder, pelo princípio da auto-tutela, a revisão do seu ato, se assim entender”, decidiu.

Por fim, determinou a intimação dos requeridos para que cumpram a decisão e tenha oportunidade de apresentar defesa. À reportagem, a Procuradoria-Geral do Estado informou, por meio de assessoria, que quando o Estado for notificado oficialmente da decisão, irá recorrer.

Fonte: RD News

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