É possível a prisão preventiva do ex-presidente Lula?

1980-lula-fichado-no-dopsAntes de responder a essa indagação é necessário esclarecer que não possuo qualquer vínculo político partidário, bem como, não tenho nenhum interesse que não seja, puramente, uma análise jurídica sobre a questão. Portanto, a abordagem levará em consideração os preceitos constitucionais e legais acerca da possibilidade de se prender preventivamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de acordo com os fatos ocorridos.

Acredita-se que a maioria da população brasileira tem conhecimento que recentemente foi oferecida, pelos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo uma denúncia criminal contra o ex-presidente Lula, mas o que significa isso? A denominada denúncia ministerial é uma peça processual (petição inicial) que dá início a marcha do processo crime e que deve obedecer aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, principalmente com a narração do fato criminoso.  No caso da denúncia do ex-presidente Lula ela possui 36 volumes, com 120 páginas, inclusos os elementos de informação e provas produzidas durante a fase de investigação preliminar.

Juntamente com a Denúncia os representantes do Ministério Público fizeram um requerimento de prisão preventiva contra o ex-presidente, uma vez que entenderam que a liberdade dele poderia pôr em risco o próprio processo criminal. Num primeiro momento ficou a cargo da decisão, a Excelentíssima Juíza Maria Priscila de Oliveira da 4ª Vara Criminal de São Paulo. Contudo, ela declinou da competência para o julgamento entendo que caberia a Justiça Federal na pessoa do Excelentíssimo Juiz Sérgio Moro da 13ª Vara Federal em Curitiba – PR.

O fato é que nesse período ocorre a nomeação do ex-presidente Lula ao Ministério da Casa Civil, o que retiraria do Juiz Moro a competência para receber ou rejeitar a denúncia, bem como decidir acerca da custódia preventiva do ex-presidente. A partir desse fato, o magistrado federal retira o sigilo dos autos e todos os brasileiros, por meio da imprensa tem acesso aos áudios com a fala de Lula com várias pessoas, inclusive com a atual Presidenta Dilma.

Por conseguinte, começam a “chuva” de ações populares em todo o Brasil contra a nomeação do ex-presidente Lula e algumas liminares com a suspensão da posse são deferidas, São Paulo, Rio de Janeiro, até que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, concede uma liminar suspendendo a posse e devolvendo a competência do processo ao Juiz Sérgio Moro novamente. Com isso, o ex-presidente perde o direito a prerrogativa de foro e a qualquer momento pode ser preso preventivamente já que a decisão com relação a necessidade ou não de sua prisão até o momento não foi tomada.

Importa destacar que toda prisão preventiva no Brasil funciona como medida cautelar do Estado e só deve ser tomada de acordo com critérios legais e excepcionais, uma vez que a regra geral é sempre a liberdade conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, bem como o próprio Código de Processo Penal já que no seu art. 282, § 6º, o magistrado primeiro analisa a possibilidade de impor uma medida cautelar diversa da prisão. Estas se encontram no art. 319 do CPP, como por exemplo: o monitoramento eletrônico.

Igualmente, considerando a prisão preventiva como medida cautelar de urgência é possível afirmar que seus fundamentos são o fumus comissi delicti (fumaça do cometimento do crime) e o periculum libertatis (perigo da liberdade do acusado ou processado). Também merece destaque o art. 312 do CPP, que dispõe:

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Observe que a lei não exige a certeza quanto a autoria do crime, bastando apenas indícios de que a o acusado ou processado, possa ter cometido a infração penal. Mas essa prisão deve atender ainda, alguns fundamentos, são eles: a) ordem pública – tem se entendido que neste caso a permanecia do acusado em liberdade, pela sua periculosidade causa receio social porque pode continuar a cometer um crime; b) ordem econômica – neste caso se aplica única e exclusivamente para garantir a livre concorrência ou a livre iniciativa, evitando o domínio de mercado e a consequente formação de cartéis; c) conveniência da instrução criminal – nesta hipótese evita-se que o acusado em liberdade possa coagir testemunhas, destruir provas, ocultar documentos, de modo que prejudicaria as investigações ou o trâmite processual penal; d) aplicação da lei penal – caso o acusado venha a ser condenado é importante que o Estado aplique o seu jus puniendi (direito de punir). Assim, prende-se o acusado com receio de que, se ele vir a ser condenado ele possa fugir do país, por exemplo.

Importa destacar que o complemento do art. 312 do Código de Processo é justamente o art. 313 do CPP que determina:

Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:    

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 

Com isso, podemos definir a prisão preventiva como sendo uma medida cautelar de restrição da liberdade de locomoção, de natureza excepcional, que ocorre antes da sentença criminal e que tem por objeto garantir uma investigação ou o processo crime, ou ainda, para assegurar a própria sociedade, uma vez que a liberdade do acusado gera um risco, sendo que só pode existir nos crimes dolosos punidos com pena de prisão máxima superior a 4 anos, desde que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

Dessarte, voltando a análise do ex-presidente, considerando a legalidade da interceptação telefônica, bem como a ilegalidade da divulgação, ainda assim, nota-se que existiu uma movimentação da máquina estatal afim de que ele não pudesse ter em seu desfavor, um decreto de prisão. Com efeito, agora que a decisão voltou ao Meretíssimo Juiz Sérgio Moro, ele poderá sim decretar e fundamentar legalmente a prisão preventiva do ex-presidente, uma vez que restou evidente que a sua liberdade põe em risco a tramitação do processo criminal.

Nesse momento o leitor pode até indagar: Mas e a presunção de inocência? Matéria pacífica no STF que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpa. Sobre o assunto, Norberto Avena nos ensina:

Embora sua decretação deva ser excepcional, justificando-se apenas em hipóteses nas quais a permanência do indivíduo em liberdade possa, efetivamente, dificultar a realização da prestação jurisdicional, a prisão preventiva não importa em violação à garantia presunção de inocência. Afinal, não se trata de pena, mas de uma segregação com objetivos nitidamente processuais”.

Com essas considerações entendo ser possível e legal uma eventual prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Boa leitura e reflexão.

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*Ronaldo Bezerra dos Santos, advogado Criminalista, especialista em Ciências Criminais, mestre em Direito, professor universitário e pesquisador.

 

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