A condução coercitiva de Lula e o Processo Penal – Aspectos Jurídicos

Antes mesmo de tecer os devidos comentários acerca da condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é necessário esclarecer para o leitor que não possuo qualquer vínculo político/partidário. Tampouco tenho qualquer interesse em apresentar um texto tendencioso aos aliados de Lula ou aos seus críticos. Mas, como professor de direito processual penal desde 2008 e advogado criminalista desde 2002 apresentarei uma abordagem jurídica sobre o evento de 04.03.2016, em que a fundamentação principal para a decisão do magistrado foi o receio de conflitos.

Sérgio Fernando Moro, juiz federal que julga o processo criminal da denominada e conhecida operação “lava jato” determinou que fossem expedidos mandados de busca e apreensão e caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se recusasse a acompanhar a autoridade policial para prestar depoimento, deveria ser conduzido coercitivamente alegando que seria para evitar conflitos, veja:

“Com a medida, sem embargo do direito de manifestação política, previnem-se incidentes que podem envolver lesão a inocentes. (…). Com essas observações, usualmente desnecessárias, mas aqui relevantes, defiro parcialmente o requerido pelo MPF para expedição de mandado de condução coercitiva para colheita do depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Evidentemente, a utilização do mandado só será necessária caso o ex-presidente convidado a acompanhar a autoridade policial para prestar depoimento na data das buscas e apreensões, não aceite o convite. Expeça-se quanto a ele o mandado de condução coercitiva, consignado o número deste feito, a qualificação e o respectivo endereço extraído da representação”[1].

Observe que a decisão do magistrado deixa claro que a medida é para evitar incidentes e o ex-presidente só deverá ser conduzido coercitivamente, caso, ao ser convidado (intimado) se recuse a acompanhar a autoridade policial, conforme prevê os artigos 218 e 260 do Código de Processo Penal:

Art. 218.  Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Art. 260.  Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Merece destacar que ambos os artigos tratam de uma intimação prévia para que a pessoa possa prestar os esclarecimentos e só se autoriza a medida de coerção, caso ela após devidamente intimada não compareça e não justifique as razões de sua ausência.

Pode-se afirmar que essa medida possui caráter cautelar e, portanto, excepcional, uma vez que mesmo não se tratando de uma prisão, a liberdade de locomoção sofre por um determinado período de tempo, uma restrição já que a pessoa é forçada coercitivamente a acompanhar a autoridade. Por essa razão, primeiro deve-se intimar quem deva prestar os esclarecimentos e somente após a sua injustificada ausência é possível a expedição de mandados de condução coercitiva.

No caso do ex-presidente o mesmo estava discutindo a questão da competência para investigação, ou seja, existia um procedimento judicial, no qual poderia ser interpretado como uma justificativa para o não comparecimento.

Outro relevante aspecto está relacionado ao fato da obrigatoriedade de prestar os esclarecimentos por meio de depoimento ou interrogatório. Insta consignar que o nosso Código de Processo Penal é da década de 40, inspirado no modelo fascista italiano de Mussolini, enquanto que a nossa Constituição Federal é de 1988 e traz em seu corpo as garantias e direitos fundamentais, entre elas a não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo, podendo permanecer em silêncio:

Art. 5º, inciso LXIII da CF/88 – LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

O referido direito pode ser denominado como o princípio da não autoincriminação, onde a pessoa não é obrigada a produzir provas contra si mesma por meio de seu depoimento, em se tratando do caso aqui analisado. Esse direito foi, inclusive, ressaltado pelo próprio Moro em sua decisão, veja:

Na colheita do depoimento, deve ser, desnecessário dizer, garantido o direito ao silêncio e a presença do respectivo defensor.

Sobre este princípio o jurista e doutrinador Luiz Flávio Gomes[2] já asseverou:

“O privilégio ou princípio (a garantia) da não autoincriminação (Nemo tenetur se detegere ou Nemo tenetur se ipsum accusare ou Nemo tenetur se ipsum prodere) significa que ninguém é obrigado a se auto incriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem o suspeito ou indiciado, nem o acusado, nem a testemunha etc.). Nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente”.

Isto posto, é possível concluir, juridicamente, da seguinte forma:

  • A medida foi desproporcional uma vez que a condução coercitiva só deve ser realizada em caráter excepcional.
  • Evitar conflitos não é fundamento jurídico para respaldar uma decisão judicial.
  • A medida teve mais cunho midiático do que prático, uma vez que foi possível o exercício do direito ao silêncio.
  • O princípio da não autoincriminação é um direito constitucional e convencional.

Por fim sou brasileiro, sou cidadão e quero o meu país livre da corrupção, da violência, da grave ameaça a pessoa, da alta carga tributária, da saúde precária, da educação defasada. Sonho com um país que respeite o ser humano que tenha uma justa distribuição de renda, que dê oportunidades aos menos favorecidos para alcançarem os seus sonhos e não de maneira paternalista. Quero o Brasil para os brasileiros, mas quero isso dentro das garantias constitucionais.

Boa leitura e boa reflexão.

[1] http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2016/03/Evento-3-DESPADEC1-lula.pdf

[2] http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2066298/principio-da-nao-auto-incriminacao-significado-conteudo-base-juridica-e-ambito-de-incidencia

FOTO ESCOLHIDA OFICIAL 2

*Ronaldo Bezerra dos Santos, advogado Criminalista, especialista em Ciências Criminais, mestrando em Direito, professor universitário e pesquisador.

 

BANNER-NETWORK
COMPARTILHAR

Comentários