Por que precisamos de uma presunção de inocência?

Para responder a esta indagação se torna necessário, tecer alguns comentários sobre temas que estão intimamente ligados com a presunção da inocência ou da não culpabilidade, de modo que servirá de auxílio, ao leitor para uma melhor compreensão.

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O Brasil, em que pese todas as dificuldades que vem enfrentando ao longo dos anos em razão da péssima administração para com o seu povo por parte dos gestores públicos, é ainda um Estado democrático. Nem sempre foi assim, uma vez que o país já vivenciou uma ditadura militar, onde inexistia qualquer garantia ao cidadão. Vale lembrar que muitas pessoas foram mortas nesse regime ou desapareceram sem ao menos ter o direito de se defender. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LVII determinou como garantia à sociedade: LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Observe que o referido princípio não usou a palavra “inocência” e sim “culpado”, razão pela qual alguns autores insistem em denominar o princípio como o da não culpabilidade e não presunção de inocência. Contudo, somos signatários desde 1992 da Convenção Americana de Direitos Humanos e a CADH usou a palavra inocência, portanto, a denominação mais correta ao princípio é de presunção de inocência. Importa destacar ainda que este princípio é considerado fundamental, conforme leciona Alexandre de Moraes:

“Dessa forma, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal, permitindo-se o odioso afastamento de direitos e garantias individuais e a imposição de sanções sem o devido processo legal e a decisão definitiva do órgão competente”.

Com efeito, quando uma pessoa é julgada pelo juiz em primeiro grau, ainda poderá recorrer aos Tribunais de Justiça Estaduais ou Tribunais Regionais Federais que são considerados de segundo grau. Depois, caso se sinta inconformado com a decisão ainda poderá interpor recursos para os denominados Tribunais Superiores, o STJ, que significa Superior Tribunal de Justiça e o STF que é o Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, a ideia de termos Tribunais é tentar evitar ao máximo as arbitrariedades, evitando com isso que um inocente seja condenado injustamente, uma vez que o erro é inerente a própria condição humana e o direito pode ser interpretado de várias formas. Ademais, estima-se que no STJ, 30% das decisões dos Tribunais são reformadas, enquanto que no STF fica em torno de 15%.

Importa mencionar que o direito a presunção de inocência não é para os “bandidos” como muitas vezes se tenta vender à sociedade, mas é para todos nós que a qualquer momento poderemos ser acusados de cometer um crime ou delito. Igualmente a sociedade cansada da violência urbana, por vezes, toma decisões por conta própria e não respeita o que diz a CF/88, como ocorreu no recente caso do caminhoneiro que foi lixado pela população no Paraná – PR, acusado de abusar sexualmente de duas crianças. Foi morto pela população enfurecida e depois, o laudo pericial o inocentou dos referidos abusos. Morreu porque não foi considerado inocente e sim culpado.

O que o Supremo Tribunal Federal fez ao julgar o Habeas Corpus número 126292 foi “ferir” gravemente o princípio da presunção de inocência ao determinar a execução provisória da pena, caso os tribunais em segundo grau confirmem a sentença penal condenatória proferida pelo juízo monocrático.

Ademais, qual será o tratamento dispensado à pessoa que foi condenada em primeiro grau, recorreu para o Tribunal, perdeu o recurso foi presa para cumprir a execução provisória da pena, mas recorreu para o STJ e lá ou no próprio STF ela foi absolvida. Terá direito a uma indenização para reparação do dano pela perda da liberdade de locomoção? E o tempo que ela perdeu e que nunca mais retroagirá? Como compensar isso?

Não se atende clamor público ou anseio social ferindo garantias convencionais e principalmente constitucionais. O próprio Ministro do STF Celso de Mello afirmou durante a semana que o Supremo regrediu ao ferir garantia constitucional. A sociedade enfurecida e revoltada não pode servir, como desculpa, para a prática de injustiças, pois, quando não se respeita os direitos e garantias fundamentais, a sociedade é quem sofre as consequências. A Constituição sangrou, o caminhoneiro inocente morreu, inocentes ficarão presos e mais injustiças serão cometidas. A presunção da inocência é um direito fundamental ao cidadão e é necessária ao Estado Democrático de Direito.

Boa leitura e reflexão.

FOTO ESCOLHIDA OFICIAL 2

*Ronaldo Bezerra dos Santos, advogado Criminalista, especialista em Ciências Criminais, mestrando em Direito, professor universitário e pesquisador.

 

 

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