Observatório da Violência: Princípios Normativos do Direito Penal

O direito penal pode ser conceituado como o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena, como consequência, e disciplinam também as reações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado.

Foto: Ilustrativa
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Segundo a melhor doutrina o direito penal deve ser aplicado no caso de lesão grave ou ameaça concreta de lesão ao bem jurídico tutelado. Tem como razão limitar o poder punitivo do Estado e impedir que o particular faça a própria justiça. O Direito Penal tutela, segundo um critério político que não pode ser adequadamente protegido pelos outros ramos do Direito. Assim, sobre a ideia de Direito Penal Mínimo, leciona Munõz Conde, ao afirmar que o poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, fica evidente que o Direito Penal não deve intervir nas lesões que não sejam graves e nas ameaças que não sejam concretas. Além disso, não deve intervir no bem jurídico não tutelado.

Neste sentido, Roxin afirma que só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de outras pessoas e que não seja simplesmente pecaminoso ou imoral. À conduta puramente interna, puramente individual – seja pecaminosa, imoral, escandalosa ou diferente -, falta a lesividade que pode legitimar a intervenção penal. Assim, resta trazer à discussão os princípios normativos do direito penal.
O princípio da adequação social, segundo Assis Toledo é se o tipo delitivo é um modelo de conduta proibida, não é possível interpretá-lo, em certas situações aparentes, como se estivesse também alcançando condutas lícitas, isto é, socialmente aceitas e adequadas.

O princípio da responsabilidade pessoal é abordado por Zaffaroni, ao afirmar que nunca se pode interpretar uma lei penal no sentido de que a pena transcenda da pessoa que é autora ou partícipe do delito. A pena é uma medida de caráter estritamente pessoal, haja vista ser uma ingerência ressocializadora sobre o condenado.

Em relação ao princípio da confiança, afirma Welzel, que consiste na realização da conduta de uma determinada forma, na confiança de que o outro agente atuará de um modo já esperado, isto é, normal. Baseia-se na confiança de que o comportamento das outras pessoas dar-se-á de acordo com o que normalmente acontece.

O princípio da legalidade é outro princípio fundamental do Direito Penal, onde fica claro que o que não for expressamente proibido é lícito no Direito.

A legislação não define um conceito de crime. Assim, o conceito de crime é abordado pelo doutrinador, ou seja, definido de acordo com a ideia predominante em cada sociedade.

Assim, observando os princípios normativos, o direito penal é utilizado pelas agências que definem a política criminal para, utilizando critérios políticos, definir as ações que tem como consequência a criminalização de certas condutas e de determinadas pessoas.

 

vanderlei bonoto

 

*Vanderlei Bonoto Cante – é professor de direito Penal e Criminologia. Especialista em Ciências Penais e direito Eleitoral e Mestre em educação.

 

 

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